A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 485/2026, que cria a Política Estadual de Zonas Especiais Náuticas de Desenvolvimento (ZENA). A medida busca fortalecer a economia do mar no estado, estimulando investimentos, inovação tecnológica e a integração de atividades náuticas, portuárias, industriais, logísticas e turísticas.
Conforme o texto, as ZENAs serão áreas organizadas sob governança privada, com infraestrutura voltada ao desenvolvimento do setor. Elas poderão abrigar atividades como construção e reparo de embarcações, fabricação de equipamentos náuticos, desenvolvimento de tecnologias para navegação, infraestrutura portuária privada, marinas, centros de pesquisa e inovação. A proposta também prevê práticas de sustentabilidade e governança, além de garantir prioridade a empreendimentos no acesso a programas estaduais de fomento e inovação.
O projeto ressalta que a política não dispensa licenciamento ambiental nem autorizações urbanísticas, e não cria regimes portuários, tributários ou aduaneiros especiais, mantendo as competências da União, do Estado e dos municípios. Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Em outra deliberação, a CCJ acatou o PL 494/2026, de autoria do governo estadual, que altera o Estatuto da Polícia Penal de Santa Catarina (Lei Complementar 774/2021) para conceder autonomia administrativa ao Departamento de Polícia Penal (DPP) na aquisição, registro e gestão de armamentos e munições. A proposta visa adequar a legislação estadual às exigências da Polícia Federal e da Receita Federal para o registro de armas da corporação.
Segundo a justificativa, a mudança permitirá que o DPP tenha Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. O texto enfatiza que o DPP continuará vinculado à Secretaria de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) e não terá autonomia orçamentária ou financeira — apenas administrativa, para viabilizar o CNPJ próprio e atender à legislação federal. As demais atribuições do órgão permanecem inalteradas. O texto segue para a Comissão de Finanças.
A CCJ também aprovou o PL 138/2026, que estabelece diretrizes estaduais para a organização dos serviços funerários. O projeto reconhece a atividade como serviço essencial e de interesse local, operando originalmente sob regime privado, mas preserva a competência dos municípios para regulamentar, organizar e fiscalizar a prestação. Caso os municípios adotem o modelo de serviço público delegado (concessões ou permissões), a mudança deve ser precedida de estudos técnicos de viabilidade jurídica e econômico-financeira que comprovem interesse público e economicidade.
A medida busca evitar monopólios artificiais e garantir que transições de modelo sejam motivadas por critérios técnicos, socioeconômicos e geográficos. O projeto assegura o direito de livre escolha do usuário e veda práticas que restrinjam injustificadamente a concorrência. Fica resguardada a livre concorrência em casos de sepultamento ou cremação fora do município, e o translado intermunicipal terrestre de corpos é considerado atividade privada sem reserva de mercado. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças; Trabalho; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Assuntos Municipais.
Outro destaque foi o PL 362/2026, que institui a Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais. A proposta estabelece diretrizes para ações de longo prazo de apoio social, psicológico e econômico a famílias afetadas por eventos climáticos extremos, após o atendimento emergencial inicial. Entre os objetivos estão recuperar a autonomia das vítimas, oferecer acolhimento psicossocial, reconstruir vínculos comunitários e estimular a reinserção produtiva e econômica das regiões e setores atingidos, como comércio, indústria, agricultura e serviços.
O texto prevê capacitação profissional emergencial, estímulo ao empreendedorismo, incentivo ao acesso a linhas de microcrédito e integração com programas de habitação. As ações devem priorizar grupos mais vulneráveis, como famílias de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência. O projeto seguirá para as comissões de Finanças; Trabalho; Assuntos Municipais; e Defesa Civil e Desastres Naturais.
Por fim, a CCJ aprovou por unanimidade o PL 550/2024, que cria a Política Estadual para a Primeira Infância (PEPI), voltada a crianças de até seis anos. As prioridades incluem saúde materno-fetal, segurança e vigilância alimentar e nutricional, educação infantil, enfrentamento à pobreza infantil, convivência familiar e comunitária, assistência social, direito à moradia, cultura da infância (lazer, arte e esporte), mobilidade e acessibilidade.
Fonte: Assembleia SC
