A inclusão do Diabetes Mellitus Tipo 1 como doença que equipara portadores a pessoas com deficiência em Santa Catarina foi aprovada nesta terça-feira (19) em reunião da Comissão de Finanças. O projeto de lei 11/2025, do deputado Lucas Neves (Republicanos), determina que o diagnóstico deve equiparar o portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) à pessoa com deficiência, para que o Estado possa oferecer as condições necessárias ao pleno exercício dos direitos dessa população.
A doença pode ocorrer em qualquer faixa etária, mas o DM1 é mais comumente diagnosticado em crianças, adolescentes e jovens adultos, impactando diretamente a qualidade de vida e a funcionalidade dessas pessoas. O relator, deputado Camilo Martins (PL), considerou que a medida contribuirá para a promoção de políticas públicas adequadas e inclusivas, como o acesso prioritário a serviços de saúde, educação e transporte, entre outros benefícios, pois a doença é crônica e caracterizada pela incapacidade do pâncreas de produzir insulina, exigindo controle constante da glicemia e administração de insulina exógena.
O projeto estava com pedido de vistas por parte do deputado Sargento Lima (PL), que o devolveu sem manifestação. O presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), colocou a matéria em deliberação, sendo aprovada por unanimidade, devendo agora seguir para a Comissão de Saúde.
Orleans é capital da cerveja artesanal. Vieira foi relator do projeto 204/2026, que reconhece o município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal. A iniciativa partiu do deputado Carlos Humberto (PL), que destaca a presença de cervejarias, pubs, espaços gastronômicos e os circuitos e eventos ligados à cultura cervejeira. Orleans conta com marcas premiadas em certames nacionais, e a atividade cervejeira cresce em importância na economia local, estimulando a geração de emprego e renda.
Resgate das culturas regionais. A supressão de uma palavra no título de uma lei que trata da questão do resgate de culturas é o tema do projeto de lei 891/2025, do deputado Marcos da Rosa (PL). A iniciativa passa a denominar de Semana das Culturas Regionais a Lei 18.531/2022, suprimindo a palavra “resgate” das culturas regionais. A proposta teve parecer favorável apresentado pelo deputado Mário Motta (PSD). O autor explicou que o pedido partiu de uma delegação de alunos da Escola São José, de Fraiburgo. A semana valoriza a variedade e difusão das manifestações culturais catarinenses, com atividades que expressem a diversidade de origens, tradições e identidades das regiões do estado, com a promoção de feiras, exposições, apresentações artísticas, oficinas, debates, mostras culturais e demais ações destinadas à afirmação da identidade local e regional. Os alunos entendem que a questão cultural não envolve resgate, mas valorização do que é próprio de cada região.
Preservação da integridade infantil. A prevenção e o combate à exploração comercial e à adultização de crianças, com a criação da Frente de Enfrentamento à Adultização, é tema do projeto de lei 561/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), também aprovado pela Comissão de Finanças. O relator, deputado Sargento Lima (PL), valorizou a iniciativa, que visa prevenir, combater e punir atos de sexualização precoce ou exploração comercial da imagem e inocência de crianças e adolescentes, reprimir a apologia, difusão ou incentivo à pornografia infantil e inibir práticas de adultização indevida de menores, especialmente em meios culturais, midiáticos e publicitários. O projeto prevê a criação de ações educativas envolvendo entidades ligadas à proteção de menores e órgãos de segurança. A proposta visa combater e reprimir o uso indevido da imagem de crianças em meios virtuais, impedindo qualquer iniciativa que possa expor menores à erotização, e pretende, segundo Lima, “ampliar a articulação entre órgãos institucionais”. Jessé, por sua vez, lembrou que o projeto reforça outra iniciativa, que proibiu a execução em escolas de músicas com letras de cunho sexual.
Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 1/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 2/12 A Comissão de Finanças é presidida pelo deputado Marcos Vieira. Foto: Daniel Conzi / Agência Alesc 3/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 4/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 5/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 6/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 7/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 8/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 9/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 10/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 11/12 Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc 12/12
Fonte: Assembleia SC
