As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças, de Administração e Serviço Público e de Agricultura realizarão nova reunião conjunta nesta quarta-feira (17), às 11h, para apreciar projetos que receberam pedidos de vista de parlamentares ou necessitam de negociações emergenciais com o Executivo. As matérias sob regime de vistas em gabinete retornam à análise imediata por estarem na lista de prioridades definida em reunião do colégio de líderes.
O Projeto de Lei 193/2026 institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-SC), que permite adesão voluntária dos municípios a um programa estadual de certificação sanitária para produtos de origem animal de agroindústrias de pequeno porte. A iniciativa visa simplificar a certificação em âmbito estadual, ampliando mercado para produtores e garantindo segurança alimentar aos consumidores. O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou emendas que o relator, Marcos Vieira (PSDB), recomendou rejeitar. Fabiano e Mauro de Nadal (MDB) argumentaram que a certificação poderia prejudicar pequenos produtores que não desejem arcar com custos de uma certificação estadualizada. Vieira decidiu abrir prazo para nova rodada de diálogo entre parlamentares e Executivo.
Outro projeto pendente é o PL 325/2026, que cria o Programa Sinal Bom para expandir a internet no meio rural, reduzindo custos de implantação em regiões de baixa densidade populacional e pouco interesse comercial. O governo prevê investir R$ 580 milhões na ampliação do sinal em rodovias estaduais com estações rádio-base (ERBs) e mais R$ 250 milhões em projetos de fibra óptica compartilhando postes de energia elétrica. O projeto também prevê remissão e anistia de multas para empresas já atuantes no interior.
O terceiro projeto pendente, PL 323/2026, autoriza a venda de três imóveis em Florianópolis pelo Executivo, totalizando R$ 196 milhões. Um terreno de 14 mil metros quadrados em Canasvieiras está avaliado em R$ 52,2 milhões; os outros dois ficam no Centro e no bairro do Estreito. Os recursos serão usados para pagar dívidas previdenciárias.
O pedido de vista é o instrumento que permite aos parlamentares mais tempo para analisar um projeto antes da votação em comissão. O Susaf-SC é o sistema que amplia a certificação sanitária de produtos de origem animal de pequenas agroindústrias. O Programa Sinal Bom é a proposta governamental para expandir internet e telefonia em áreas rurais. A venda de imóveis públicos depende de autorização legislativa e pode atender finalidades específicas do Executivo, como o pagamento de obrigações financeiras.
Fonte: Assembleia SC
