A Justiça Federal determinou a suspensão temporária do decreto da Prefeitura de Florianópolis que impunha restrições à atuação de cozinhas solidárias na distribuição de refeições para pessoas em situação de rua. A decisão foi proferida em audiência nesta semana, em resposta a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC) e pela Defensoria Pública da União (DPU).
O decreto, que havia sido alvo de críticas desde sua publicação, faz parte do programa Marmita Legal. As Defensorias questionaram diversos pontos, entre eles a exigência de cadastro prévio das organizações, a obrigatoriedade de distribuição apenas em locais autorizados pelo município e a previsão de sanções para quem descumprisse as regras.
De acordo com a ação, essas medidas dificultavam o trabalho das cozinhas solidárias, reduziam o alcance da assistência às pessoas em situação de rua e contrariavam a legislação federal, que estimula a participação da sociedade civil na garantia do direito à alimentação adequada.
O juiz responsável pela decisão apontou que o decreto municipal apresenta incompatibilidades com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ele destacou ainda que a política pública criada pela prefeitura tem limitações, como a existência de apenas um ponto organizado para distribuição de refeições, na Passarela da Cidadania, o que dificultaria o acesso de parte da população vulnerável.
A decisão também reconheceu o papel territorial das cozinhas solidárias, que criam vínculos com os atendidos e complementam a rede pública de assistência. Por isso, não devem sofrer restrições incompatíveis com as diretrizes nacionais.
Outro elemento considerado foi uma nota técnica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que identificou conflitos entre o decreto municipal e o Programa Federal de Cozinhas Solidárias. O documento concluiu que as regras da prefeitura podem comprometer a execução das políticas nacionais de segurança alimentar.
Com a suspensão, os efeitos do decreto ficam paralisados até uma nova audiência. A Justiça também determinou que o município comunique a suspensão aos órgãos responsáveis e deixe de restringir a atuação das cozinhas solidárias enquanto a medida estiver em vigor.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já havia manifestado preocupação com o decreto, apontando possíveis ilegalidades nas restrições impostas às entidades de distribuição de alimentos.
A defensora pública Ana Paula Fão Fischer celebrou a decisão, afirmando que ela reforça o papel das organizações da sociedade civil na garantia de direitos fundamentais. Segundo ela, o direito à alimentação deve ser protegido sem obstáculos, e as cozinhas solidárias exercem papel essencial na segurança alimentar, chegando a quem não consegue acessar os equipamentos públicos.
A Defensoria Pública sustenta que o objetivo da ação é assegurar que as políticas de combate à fome estejam em conformidade com a legislação federal e os princípios constitucionais, garantindo acesso efetivo à alimentação adequada para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Fonte: NSC Total
