A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei 489/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que estabelece a proibição de nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais e por maus-tratos a animais para cargos públicos comissionados e funções de confiança. Segundo o autor, a medida visa fortalecer a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais, criando uma vedação explícita nesses casos.
A restrição se estende por até oito anos após o cumprimento da pena para condenações por delitos sexuais contra vulneráveis ou por atos de ferimento e mutilação de animais. A inclusão dos crimes contra animais foi feita por meio de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio deputado. A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), considerou que não há impedimentos financeiros para o avanço da matéria, que segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Outro projeto aprovado foi o 330/2025, de Március Machado (PL), que proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e estabelece regras para estabelecimentos credenciados. O relator, deputado Mário Motta (PSD), emitiu parecer favorável, acatando emenda substitutiva global. Motta justificou que a iniciativa enfrenta a falta de regulamentação específica, práticas clandestinas ligadas a maus-tratos, ausência de controle sanitário e abandono de animais, além de incentivar a posse responsável.
Motta também deu parecer favorável ao projeto 179/2026, de Napoleão Bernardes, que altera a Lei nº 18.531/2022 para incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Campista Católico, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval. A justificativa destaca os eventos promovidos por católicos durante o período carnavalesco em diversas regiões do estado.
Por fim, foi aprovado o projeto 171/2025, do deputado Alex Brasil (PL), que trata da gestão compartilhada das Unidades de Conservação em Santa Catarina e da exploração econômica sustentável de parte de suas áreas pela iniciativa privada. A proposta incentiva a participação privada para reduzir a dependência de recursos públicos na modernização de infraestruturas e na conservação das unidades, além de fomentar o turismo. O relatório foi lido pelo próprio autor, deputado Camilo Martins (PL), com a ressalva de Mário Motta de que, no futuro, a comissão priorize a leitura por outro parlamentar que não o autor.
Fonte: Assembleia SC
