O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar, nesta quinta-feira (6), a validade da proibição de jogos de azar no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. A sessão foi interrompida na quarta-feira (5), quando o relator, ministro Luiz Fux, iniciou seu voto.
Fux sinalizou que deve votar pela manutenção da criminalização das apostas e manifestou preocupação com o crescimento e os impactos dessa prática, além das apostas online, conhecidas como bets. Para ele, a Corte precisará enfrentar o tema, já que a atividade provoca uma espécie de captura da vontade das pessoas.
Os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que absolveram réus acusados de explorar jogos de azar. As instâncias inferiores entenderam que a criminalização seria incompatível com a livre iniciativa e as liberdades fundamentais previstas na Constituição.
O julgamento define se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, editada em 1941, continua em conformidade com a Carta Magna. De acordo com a norma, estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público, com ou sem cobrança de entrada, configura contravenção, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Em seu voto, Fux destacou que o caso não trata da conduta de apostar, mas sim da exploração comercial desses jogos. Ele argumentou que essas atividades vão além das apostas, gerando efeitos sobre organizações criminosas e a saúde pública. O ministro também afirmou que a vontade do legislador deve ser respeitada.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a constituição não recepcionou [a lei da contravenção]. Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, declarou Fux.
Segundo o relator, os jogos de azar alcançaram um patamar inimaginável. “Todos que se pronunciaram [no julgamento] mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também tem efeitos gravíssimos”, completou.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da punição aos exploradores e também a aplicação de multa aos apostadores. Ele ressaltou que a proibição protege não apenas o patrimônio do jogador, mas também a saúde, a economia e o bem-estar das famílias.
“Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados”, afirmou Gonet.
Ele acrescentou: “Não é só apostador que sofre, mas sua família. Essa proibição, dado os riscos da jogatina exercida, sofre o apostador, a família, vizinhos, companheiros. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar. Aplicação de uma multa a quem está apostando também é legítimo por parte do legislador.”
Além de Fux, outros nove ministros precisam votar. A decisão do STF terá efeito vinculante, ou seja, deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça. Pelo menos 2,7 mil processos estão suspensos aguardando o desfecho do caso.
Fonte: G1
