A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.334/2026, sobre o reajuste do piso salarial dos professores da educação básica pública, realizou audiência pública nesta quinta-feira (14). O debate envolveu financiamento da educação, valorização do magistério, responsabilidade fiscal e aplicação de recursos públicos. Representantes do governo federal, gestores estaduais e municipais e entidades educacionais participaram da discussão.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), vice-presidente do colegiado, presidiu a audiência. Ela argumentou que a MP, ao prever novas formas de atualização do piso, cumpre papel importante para superar o excesso de demandas judiciais sobre o tema. Segundo ela, a proposta é uma tentativa de superação do desrespeito à Lei do Piso, instituindo um modo de atualização plausível de ser cumprido, com maior rigor.
Gregório Durlo Grisa, representante do Ministério da Educação, afirmou que a MP tem dois grandes objetivos: atualizar a Lei do Piso para pacificar o tema, gerando mais segurança jurídica e garantindo o cumprimento pelos entes federativos; e criar uma nova fórmula de cálculo da atualização do piso.
Guelda Cristina de Oliveira Andrade, secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), explicou que a MP atende à necessidade de revisão do critério de atualização do piso, que era vinculado exclusivamente ao crescimento do Valor-Aluno do Fundeb (Vaaf). Segundo ela, o método anterior sofreu limitações estruturais após mudanças do novo Fundeb, principalmente com a redistribuição de recursos para expansão das matrículas de tempo integral, gerando risco de reajustes nulos ou inferiores à inflação.
Guelda detalhou que a MP estabelece novo mecanismo de atualização que combina reposição inflacionária, pelo INPC, e ganho real vinculado à média da variação das receitas do Vaaf dos últimos cinco anos. Ela considerou essa fórmula um avanço por criar equilíbrio entre valorização profissional e sustentabilidade financeira dos entes federados.
A representante da CNTE também destacou que a MP estabelece duas salvaguardas fundamentais: o reajuste nunca pode ficar abaixo da inflação e não pode ultrapassar o crescimento nominal das receitas do Fundeb. Isso cria proteção para trabalhadores e segurança fiscal para estados e municípios.
Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), afirmou que a MP garante estabilidade e planejamento orçamentário para os municípios cumprirem o previsto. Ele apontou que uma política de piso superestimada, com ganhos muito altos, não seria sustentável.
Garcia declarou que a MP garante o processo de valorização do profissional de educação, conforme previsto no Plano Municipal de Educação, permitindo caminhar com ganhos reais. Ele destacou que é inadmissível que professores tenham a menor média salarial entre profissionais com curso superior.
Manoel Vicente da Silva Calazans, representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), ressaltou a importância de discutir o modelo de financiamento. Segundo ele, diferente das oscilações bruscas atuais, é preciso haver previsibilidade, conforme proposto na MP, para que municípios tenham segurança orçamentária.
Calazans afirmou que estados e municípios não conseguem tranquilidade na organização das contas com tanta oscilação. É necessária uma métrica e lógica que deem conta da previsibilidade para manter a saúde fiscal.
O deputado Rogério Correia (PT-MG), relator-revisor da comissão, defendeu a aprovação da MP, que, a seu ver, dá mais previsibilidade aos reajustes. Ele destacou que a MP garante, no mínimo, a reposição inflacionária. O parlamentar afirmou que o trabalhador não pode ter o piso diminuído a cada ano por descumprimento da inflação, sendo básico cumprir a inflação.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou a forma de definição dos reajustes na MP. Ele disse que os prefeitos são representantes legítimos dos municípios nas discussões sobre financiamento e enfrentam dificuldades para cumprir aumentos salariais, alertando para impactos fiscais nas prefeituras.
Ziulkoski declarou que ninguém é contra ter um piso, mas o problema é a forma de correção e a falta de fonte de financiamento.
Marcos Guarino, prefeito de Muriaé (MG) e vice-presidente da Comissão de Alimentação Escolar da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), defendeu a valorização dos professores, mas afirmou que os municípios enfrentam dificuldades para cumprir reajustes sem apoio financeiro da União.
Segundo Guarino, em muitas cidades os recursos do Fundeb se esgotam antes do fim do ano, pressionando contas municipais e regimes próprios de previdência. Ele defendeu a criação de assistência financeira complementar federal para municípios com baixa receita per capita e alto comprometimento das verbas da educação.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG) afirmou que a discussão trata de um comando da Constituição. Ela criticou o desvio de recursos da educação pública para iniciativas privadas e defendeu a MP como forma de fortalecer a valorização dos profissionais.
Segundo ela, verbas do Fundeb têm sido usadas em contratos com organizações sociais, fundos de investimento e materiais didáticos paralelos ao Programa Nacional do Livro Didático. A parlamentar citou o leilão de 95 escolas estaduais em Minas Gerais, afirmando que um fundo de investimento receberá recursos públicos pela gestão das unidades.
Ela questionou: ‘Para onde vai o dinheiro da educação?’
O cronograma da comissão mista prevê a apresentação do relatório em 18 de maio e a votação no dia seguinte. Depois, a MP será votada pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP 1.334/2026 perde a validade em 1º de junho, caso não seja aprovada pelo Congresso Nacional.
Fonte: Senado Federal
