O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, autorizou nesta terça-feira (26) a transferência de Eduardo Vorcaro, filho do ex-presidente do Banco Rural, Ricardo Vorcaro, de uma cela especial para uma cela comum. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e baseia-se na falta de fundamentação legal para a permanência de Vorcaro em uma cela diferenciada.
Eduardo Vorcaro está sob prisão provisória, investigado por obstrução de justiça e lavagem de dinheiro, crimes que teriam relação com um esquema de fraude milionária envolvendo seu pai. Ele foi detido preventivamente por tentar atrapalhar as investigações e por suspeita de participação na ocultação de bens e valores ilícitos.
A defesa de Vorcaro havia alegado que ele deveria permanecer em cela especial por ser advogado. No entanto, o ministro Nunes Marques verificou que a inscrição de Eduardo Vorcaro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encontra-se suspensa, invalidando a justificativa para o privilégio. O artigo 295, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, que prevê a cela especial para quem possui diploma de ensino superior, estabelece que a prerrogativa é válida apenas para presos provisórios e desde que a natureza do crime ou a necessidade de proteção justifiquem.
Com a suspensão da sua licença profissional e a ausência de outros elementos que justifiquem tratamento diferenciado, o ministro Kassio Nunes Marques concluiu que não há base legal para que Eduardo Vorcaro seja mantido em cela especial, determinando assim sua realocação para uma cela comum do sistema prisional.
