O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou nesta sexta-feira o plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia encarregada de supervisionar o mercado de capitais brasileiro. O documento estabelece 22 ações para reforçar e agilizar o poder de fiscalização do órgão.
Entre os pontos centrais está a realização de um mutirão para reduzir em 20% os processos que podem resultar em sanção e que atualmente estão parados na autarquia, com meta até o fim do ano.
Em comunicado, o presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a homologação representa “um passo fundamental para fortalecer” a capacidade institucional do órgão, preparando-o para “responder aos desafios de um mercado de capitais cada vez mais robusto, dinâmico e relevante para o desenvolvimento do país”.
Segundo a CVM, um dos desafios do plano é a implementação da tokenização, uma espécie de escritura digital, que deve ampliar a capacidade de supervisão e fiscalização do mercado financeiro.
Com a aprovação, a autarquia dará continuidade à execução das medidas definidas pelo STF, incluindo o fortalecimento da articulação com outros órgãos de supervisão e fiscalização do sistema financeiro, como Banco Central, Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Atualmente, o órgão possui um estoque de 1.031 processos que podem sofrer penalizações, paralisados em diferentes áreas de supervisão. O plano prevê que a área técnica da CVM emita veredicto para 211 desses processos até o fim de 2026.
No colegiado, instância máxima da entidade, a expectativa é de que 32 processos recebam decisão. Hoje, há 80 processos na fila para deliberação de voto da Diretoria. Pelo menos oito desses processos, que já contam com acusação formal pela área técnica, envolvem o Banco Master e a Reag Investimentos, centrais nos casos de fraude revelados após a liquidação do banco pelo Banco Central, em novembro do ano passado.
Para efeito de comparação, em 2025 foram sancionados 49 processos, uma queda de 50% em relação ao ano anterior, que teve 94. Em 2026, apenas dois processos foram julgados, ambos neste mês de maio. O prazo estabelecido pela autarquia para a resolução emergencial das pendências é 31 de dezembro.
O documento também prevê maior integração com outras autoridades de supervisão e polícia, como Banco Central, Coaf, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos.
Em termos de pessoal, o plano inclui o reforço da capacidade de contratação de servidores e aumento de horas extras, além de outros incentivos financeiros para os colaboradores. A proposta prevê a nomeação de 14 candidatos já aprovados no último concurso, 50 inspetores do cadastro de reserva e a contratação de outros 30 servidores temporários, que participaram do último CNU, como apoio.
O documento ainda requer a contratação de outros 16 cargos técnicos em comissão para auxiliar o colegiado nas decisões dos processos. Ao todo, serão 110 novos colaboradores entre servidores efetivos, temporários e em comissão. Atualmente, a autarquia conta com cerca de 500 colaboradores.
As medidas também incluem um choque tecnológico, com modernização através do uso intensivo de inteligência artificial e uma nova plataforma de dados para aumentar a capacidade de supervisão, que seria mais ágil em cruzar bases, criar alertas e identificar padrões de risco.
O plano emergencial foi apresentado pela CVM no âmbito de uma ação direta movida pelo Partido Novo sobre a arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. O ministro Flávio Dino, relator da ação, determinou uma série de medidas a serem adotadas para reforçar a CVM, como o plano homologado hoje. Dino estabeleceu que, para tanto, o órgão poderá usar a íntegra da arrecadação da taxa.
Antes da determinação, 70% da arrecadação da taxa — que superou R$ 1 bilhão em 2025 — era destinada ao Tesouro Nacional, deixando apenas 30% para o financiamento da autarquia que fiscaliza o mercado de capitais. De acordo com o último relatório de gestão da CVM, o mercado de capitais brasileiro possui mais de 92 mil participantes e ativos que somam R$ 50 trilhões.
Fonte: O GLOBO
