A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deu início à tramitação de diversos projetos de lei e outras proposições na última semana. Entre eles, destacam-se propostas que alteram regras de aposentadoria de servidores, criam políticas de saúde e estabelecem novos selos de incentivo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2026, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), propõe alterar a Lei Complementar 412/2019 para eliminar a exigência de idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de servidores que atuam com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde. Segundo a parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos que tratavam desse tema.
Outro PLC, o de número 18/2026, também da deputada Carminatti, modifica a mesma lei para estabelecer que o decreto do governador sobre o reajuste anual dos benefícios previdenciários pagos pelo Iprev deve ser publicado sempre no mês de janeiro.
Na área de incentivo à produção, o Projeto de Lei (PL) 395/2026, do deputado Marcius Machado (PL), cria o Selo “Mulheres que Alimentam Santa Catarina”. A iniciativa busca valorizar a produção agropecuária feminina no estado, e o selo será emitido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária para certificar itens agropecuários de empreendimentos rurais geridos por mulheres.
O PL 398/2026, do deputado Berlanda (PSD), altera a Lei 7.541/1988 para revogar a cobrança da taxa de emissão do licenciamento anual de veículos e do CRVL (conhecido como DUT). O autor argumenta que esses documentos agora são exclusivamente digitais, eliminando os custos de impressão e envio.
Na área da saúde, o PL 399/2026, do deputado Oscar Gutz (PL), institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher Rural. O objetivo é facilitar o acesso de mulheres que vivem em áreas rurais e comunidades pesqueiras artesanais a ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos cânceres de mama e do colo do útero.
O PL 400/2026, do deputado Neodi Saretta (PT), cria o Programa de Incentivo à Feira de Profissões nas escolas da rede pública estadual. A proposta visa orientar profissionalmente estudantes do ensino fundamental II e do ensino médio, ampliando suas perspectivas educacionais e profissionais e contribuindo para reduzir a evasão escolar.
De autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), o PL 418/2026 institui a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com foco na prevenção e controle de doenças infectocontagiosas em locais de acesso coletivo. A proposta define princípios e diretrizes para orientar poder público e sociedade na prevenção de surtos de doenças respiratórias e viroses sazonais.
A deputada Ana Campagnolo (PL) apresentou quatro projetos. O PL 420/2026 cria a Política de Saúde Mental Masculina, voltada à prevenção, acolhimento, promoção do bem-estar psicológico e tratamento de questões de saúde mental que afetam homens.
O PL 421/2026 assegura o direito de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição ou alergia alimentar, intolerância ou seletividade alimentar de levar e consumir seu próprio alimento em instituições de ensino públicas e privadas do estado.
O PL 422/2026 estabelece critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas a pessoas do sexo biológico feminino na administração pública estadual. Conforme a proposta, considera-se pessoa do sexo biológico feminino aquela nascida com sexo feminino com base em características biológicas, e apenas essas pessoas poderão acessar banheiros, vestiários, programas esportivos e competições destinados ao sexo feminino.
O PL 423/2026 define diretrizes para proteção da integridade acadêmica, liberdade de expressão e pluralismo nas universidades públicas estaduais, assegurando ambiente acadêmico com respeito a direitos fundamentais, diversidade de pensamento e devido processo legal.
O deputado Julio Garcia (PSD) apresentou o PL 424/2026, que concede isenção de ICMS nas operações internas de aquisição de bens e mercadorias para guardas municipais e órgãos municipais de trânsito. O benefício inclui veículos caracterizados como viaturas policiais ou de fiscalização de trânsito, armas de fogo e munições, coletes balísticos e outros EPIs, além de uniformes e fardamentos específicos.
Duas Propostas de Sustação de Ato (PSA) também começaram a tramitar. A PSA 2/2026, do deputado Alex Brasil (PL), susta parte de ato normativo do Comando-Geral da Polícia Militar que limita a 70 anos a idade máxima para policiais trabalharem no Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp). O autor alega que a lei que criou o Ctisp não prevê idade máxima.
A PSA 3/2026, do deputado Fabiano da Luz (PT), susta efeitos de item do Decreto Executivo 1.570/2021 que estabelece limite máximo de 50 candidatos aprovados em cadastro de reserva, independentemente do número de vagas em concursos públicos estaduais.
Fonte: Assembleia SC
