A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisou 32 matérias na manhã desta terça-feira (23), com destaque para propostas relacionadas à causa animal, educação, turismo e políticas sociais.
Entre os principais destaques está o Projeto de Lei (PL) 238/2026, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que institui o Programa Catarinense de Solidariedade Veterinária. A proposta visa incentivar a coleta, reaproveitamento e distribuição de medicamentos, vacinas, insumos e rações para animais domésticos. O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), emitiu parecer favorável, e o projeto foi aprovado por unanimidade. A iniciativa prevê uma rede de cooperação entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, com foco na redução do desperdício de produtos veterinários ainda utilizáveis, promovendo bem-estar animal e saúde pública. Segundo o autor, programas semelhantes já existem no Rio Grande do Sul e no Distrito Federal. O público-alvo inclui tutores em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritos no Cadastro Único, além de protetores independentes, organizações de proteção animal e órgãos de controle de zoonoses. O texto determina que medicamentos e vacinas só sejam distribuídos com prescrição de médico-veterinário, identificação do animal e indicação de tratamento, além de critérios rigorosos de segurança sanitária, rastreabilidade e destinação ambiental adequada para itens impróprios. A matéria segue para as comissões de Finanças; Trabalho; Saúde; e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Outro destaque foi o PL 230/2026, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), relatado pelo deputado Alex Brasil (PL), com parecer favorável aprovado por unanimidade. O projeto altera a Lei 19.749/2026 para incluir a Educação para o Trânsito como tema transversal na Política de Formação Cidadã da rede estadual de ensino. A proposta determina a integração do tema aos currículos escolares, com base em diretrizes nacionais, articulação com órgãos de trânsito e segurança pública, além de atividades práticas para prevenção de acidentes. O texto também autoriza o Executivo a firmar convênios com Centros de Formação de Condutores para ações educativas. Segundo o autor, a medida busca reduzir acidentes de trânsito, uma das principais causas de mortalidade entre pessoas em idade economicamente ativa, e promover formação cidadã mais consciente. A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Educação e Cultura.
Na área do turismo, foi aprovado o PL 317/2026, do deputado Mário Motta (PSD), que declara Urubici como Capital Catarinense do Mototurismo. O relator, deputado Alex Brasil, apresentou parecer favorável com emenda modificativa, e o projeto foi aprovado por unanimidade. A matéria segue para as comissões de Finanças; Esportes e Lazer; e Turismo.
Também foi analisado o PL 307/2024, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar, como estratégia de prevenção à violência contra crianças. O relatório favorável, com emenda modificativa e aditiva, foi apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL). O programa prevê capacitação de pais, cuidadores e profissionais da rede de proteção, produção de materiais educativos, criação de espaços públicos para o brincar e campanhas de conscientização. A coordenação será da Secretaria de Desenvolvimento Social, em articulação com diversas pastas estaduais e entidades de proteção à infância. A proposta segue para as comissões de Finanças; Trabalho; e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Em pauta extra, foi aprovado o PL 0039/2025, do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Arborização Urbana em Santa Catarina. O projeto recebeu parecer com emenda substitutiva global do deputado Maurício Peixer (PL), após pedido de vistas, e foi aprovado por unanimidade. Segue para as comissões de Finanças e Tributação; Transporte, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Na relatoria do deputado Napoleão Bernardes, foi aprovado o apensamento do PL 090/2023, da deputada Paulinha (Podemos), ao PL 911/2025, do deputado Marcius Machado (PL). As propostas tratam da capacitação de médicos para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco em diagnóstico precoce e qualificação da rede pública de saúde. O relator entendeu que as matérias são conexas e complementares, e o apensamento foi aprovado por unanimidade.
Já na relatoria do deputado Pepê Collaço (PP), foi aprovada emenda ao Projeto de Resolução (PRS) 8/2024, do deputado Mauro De Nadal (MDB), que institui a Terça Cultural na Alesc. A proposta permite o uso gratuito do Auditório Antonieta de Barros por músicos catarinenses e, com a emenda da deputada Luciane Carminatti (PT), a ação também poderá ocorrer no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. O parecer favorável à emenda modificativa foi aprovado por unanimidade, e a matéria segue para votação em plenário.
Fonte: Assembleia SC
