A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou formalmente, na quinta-feira (25), uma nova manifestação jurídica à Corte Suprema de Cassação da Itália. O documento foi elaborado em conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF) e ministérios do governo brasileiro, contendo as garantias exigidas pelo Judiciário italiano para autorizar a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.
A ação insere-se no processo em que Zambelli foi condenada a cinco anos e três meses de reclusão por perseguir um jornalista com arma de fogo na véspera das eleições de 2022. A AGU informou que os esclarecimentos prestados se basearam em dados fornecidos pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF.
O objetivo da manifestação é assegurar à Justiça italiana que o cumprimento da pena pela ex-parlamentar obedecerá rigorosamente aos tratados internacionais de cooperação jurídica penal. Entre as condições garantidas pelo governo federal, destaca-se que, se extraditada, Zambelli ficará detida na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia. As autoridades brasileiras enfatizaram que a unidade oferece condições adequadas e seguras de custódia.
O governo também assegurou o pleno direito ao acompanhamento diplomático por parte da Itália, além de acesso facilitado a advogados e familiares. Para manter a transparência, o Brasil comprometeu-se a enviar relatórios trimestrais à corte italiana com detalhes sobre a situação da ex-parlamentar.
A entrega do documento integra uma mobilização interinstitucional coordenada entre o Executivo e o Judiciário. A elaboração do texto contou com a participação direta da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais (PNAI), órgão vinculado à AGU.
Também participaram das tratativas a Secretaria Nacional de Justiça e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), ambos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores.
Segundo comunicado da AGU, a cooperação respeita integralmente o Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Itália. O órgão ressaltou que os procedimentos são fundamentais para garantir a eficácia da jurisdição criminal e evitar a impunidade, respeitando o devido processo legal.
A atual manifestação refere-se à segunda condenação de Carla Zambelli no STF. Em agosto do ano passado, o plenário da corte fixou a pena em cinco anos e três meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma.
O episódio diz respeito à perseguição ao jornalista Luan Araújo em um bairro de São Paulo, ocorrida em outubro de 2022. Por possuir dupla cidadania, a ex-deputada viajou para a Europa antes do início da execução penal determinada pela Justiça brasileira.
No mês passado, a Corte de Cassação de Roma negou um primeiro pedido de extradição formulado pelo Brasil. Aquela solicitação baseava-se em outra condenação: a invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja pena estipulada pela Primeira Turma do STF era de 10 anos de prisão.
Na ocasião, os magistrados italianos questionaram a imparcialidade dos procedimentos. O novo recurso, sobre o caso da arma de fogo, tem julgamento agendado em Roma para o dia 1º de julho.
Fonte: ND+
