Os projetos de lei (PLs) protocolados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) abordam áreas como administração pública, ensino, integração social, proteção animal e cuidados sanitários. Todos os textos já foram enviados para apreciação das comissões permanentes da Casa.
Entre as iniciativas de autoria de deputados, o PL 438/2026 visa otimizar a administração da dívida ativa estadual, autorizando a exclusão administrativa de créditos cuja execução judicial se mostre antieconômica ou sem viabilidade processual. A proposta pretende evitar desperdício de recursos públicos na cobrança de valores cujo custo de recuperação supere o próprio débito.
Na área educacional, o PL 439/2026 estende a possibilidade de faltas abonadas e compensação de conteúdo escolar a alunos da rede pública que participarem de rodeios e eventos similares, equiparando esse direito ao já existente para membros de equipes esportivas oficiais.
Focado na inserção profissional, o PL 442/2026 institui o Programa Emprego Apoiado, voltado a pessoas com deficiência. A proposta inclui ações de acompanhamento, intermediação e capacitação, além do mapeamento do perfil vocacional dos beneficiários para facilitar seu acesso ao mercado de trabalho.
Já o PL 445/2027 pretende vedar o embarque de animais vivos com destino ao transporte marítimo para fins comerciais ou produtivos em portos catarinenses. A medida busca coibir a exportação de rebanhos vivos para abate em outros países, com o intuito de evitar maus-tratos.
Dentre as proposições vindas do Executivo, o PL 448/2026 estabelece a Semana Estadual de Prevenção a Quedas e Acidentes Domésticos com Idosos, a ser celebrada anualmente na semana que contém o dia 24 de junho, com atividades de conscientização e prevenção.
Por fim, o PL 449/2026 cria a Estratégia de Gestão e Otimização em Saúde para Controle da Obesidade (EGOS-SC), um programa-piloto que analisará o uso de medicamentos injetáveis contra a obesidade na rede pública estadual, avaliando sua efetividade e repercussão no cuidado aos pacientes. A proposta é inspirada em um projeto do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que prevê a distribuição da tirzepatida pelo SUS para pacientes com obesidade grau III.
Fonte: Assembleia SC
