A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 1348/26, que altera a destinação de parte da arrecadação federal com apostas de quota fixa, as chamadas bets. Pelo texto, até 3% desses recursos, antes voltados à seguridade social, serão direcionados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A matéria segue agora para análise do Senado.
O relatório aprovado foi o da comissão mista que examinou a MP, de autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O parlamentar fez ajustes pontuais no texto original e justificou a iniciativa como um reforço ao atendimento médico dos policiais e de seus dependentes. Segundo Mendes, a carreira policial é desgastante e frequentemente causa danos à saúde dos profissionais.
O repasse dos recursos será progressivo: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, o governo federal está autorizado a transferir ao Funapol até R$ 200 milhões ainda neste ano, com verbas do Tesouro Nacional não vinculadas.
O Funapol foi instituído pela Lei Complementar 89/97 para custear as operações da Polícia Federal. Originalmente, até 30% do fundo podiam ser aplicados em diárias. Em 2022, a Lei 14.369/22 elevou esse limite para 50% e passou a incluir despesas indenizatórias, gastos com saúde dos servidores e indenizações por disponibilidade.
Com a MP 1348/26, esse teto percentual é eliminado, e duas novas categorias de despesas são incorporadas: reembolso de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária. Esses custos poderão ser financiados com a parcela da arrecadação das bets que anteriormente ia para a seguridade social, conforme definido na Lei Complementar 224/25.
O texto também faculta ao ministro da Justiça e Segurança Pública estender o custeio de despesas de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Já a retribuição por atividade extraordinária para essas categorias dependerá de lei específica.
Para ampliar suas receitas, o Funapol poderá contar com transferências voluntárias de estados, municípios ou organismos internacionais relacionadas a programas de combate ao crime organizado; doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e demais ingressos previstos em lei.
Antes da MP, o fundo recebia 0,5% da fatia de 12% da arrecadação bruta das bets (após dedução de impostos e prêmios), que era dividida entre diversos órgãos. Durante a tramitação da Lei Complementar 224/25, o governo propôs elevar a tributação das apostas de 12% para 15% até 2028, com aumentos graduais (13% em 2026 e 14% em 2027). Metade do acréscimo seria destinada a programas de apoio a dependentes de jogos.
Com a nova MP, todo esse adicional passará a ser integralmente direcionado ao Funapol, prioritariamente para cobrir despesas com saúde dos policiais federais. A medida, segundo o relator, busca garantir mais recursos para a área fim da Polícia Federal sem comprometer o orçamento da seguridade social.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
