O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a lei do Maranhão que dava aos pais o direito de proibir que os filhos participassem de aulas sobre gênero e diversidade em escolas públicas e privadas do estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23 de outubro, mas o resultado só foi divulgado na terça-feira (3).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.883 foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. As entidades argumentaram que a Lei 12.479, de 2025, funcionava como uma censura à liberdade de expressão e ao livre exercício do magistério, contrariando a Constituição Federal.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, observou que a norma maranhense era semelhante a outra do Espírito Santo já declarada inconstitucional pela Corte. Para ele, era necessário preservar a uniformidade da jurisprudência. Em seu voto, Gilmar acolheu o argumento do ministro Cristiano Zanin, que defendeu a necessidade de as escolas adaptarem os conteúdos sobre gênero, identidade e orientação sexual às faixas etárias, aos níveis de ensino e aos estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes.
Acompanharam integralmente o voto do relator os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin. Já os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça seguiram o relator, mas com ressalvas.
Nunes Marques destacou que a derrubada da lei não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para que crianças tenham acesso a discussões complexas. Mendonça, por sua vez, afirmou que possui posição pessoal divergente, mas acompanhou o relator em respeito ao princípio da colegialidade.
Fonte: Poder360
