O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), sediado em São Paulo, concedeu autorização para que três plataformas de apostas retomem suas atividades a partir da próxima quinta-feira, 5. A decisão beneficia as empresas CDA Gaming, Betsul e Jogo Online.
As casas de apostas haviam recorrido à Justiça contra a medida provisória editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a suspensão das operações de apostas no território nacional. Caso a decisão judicial não seja acatada, a União estará sujeita a uma penalidade financeira diária de 200 mil reais.
Ainda é possível apresentar recurso contra a liberação concedida pelo tribunal.
A relatora do caso, desembargadora Adriana Pileggi, fundamentou sua decisão afirmando que a medida provisória configura um “verdadeiro confisco”, uma vez que impede o funcionamento das empresas sem prever qualquer compensação pelos prejuízos causados. Segundo a magistrada, o prazo estabelecido pelo governo para o encerramento das atividades foi excessivamente curto, desconsiderando os aportes financeiros feitos pelas empresas para operarem de maneira legal no país.
A desembargadora ressaltou que, ao receberem autorização do governo federal para funcionar, as empresas não poderiam ser compelidas a cessar suas operações de forma abrupta.
A medida provisória que baniu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas foi assinada por Lula às vésperas do primeiro turno das eleições. A proibição abrange tanto apostas esportivas quanto jogos online, em ambientes físicos e virtuais. Além disso, o governo elaborou um projeto de lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa, com penas de reclusão de quatro a seis anos para a exploração dessas modalidades, mesmo que autorizadas por autoridades estrangeiras.
A decisão de encerrar as bets ocorreu após o governo federal ter arrecadado quase 20 bilhões de reais em impostos. Dados da Receita Federal mostram que, no ano passado, com a regulamentação das apostas esportivas, a União arrecadou 9 bilhões de reais. Já neste ano, de janeiro a setembro, a arrecadação somou 9,9 bilhões de reais. A expectativa do governo era que a arrecadação com as bets pudesse alcançar cerca de 15 bilhões de reais em 2026.
Lula apoiou o projeto que criminaliza as apostas esportivas depois de ser apontado em pesquisas eleitorais como responsável pela disseminação das bets no Brasil.
Fonte: O Antagonista
