Os deputados estaduais, reunidos em Plenário na tarde desta terça-feira (11), deram aval a um pacote de proposições, incluindo o projeto de lei (PL) que assegura atendimento prioritário a pessoas com epilepsia em Santa Catarina. Além disso, foram acatadas duas matérias enviadas pelo Poder Executivo, tratando da dissolução da Companhia de Habitação do Estado (Cohab/SC) e da partilha do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O texto que versa sobre a epilepsia, registrado sob o número 578/2024, determina que a preferência no atendimento ocorra por meio da disponibilização de caixas, balcões, guichês, linhas ou atendentes específicos. Na ausência desses recursos, a prioridade será concedida imediatamente após o término do atendimento em andamento. A condição clínica do paciente deverá ser comprovada mediante laudo médico ou por uma carteira de identificação cuja emissão será normatizada pelo governo estadual.
Entre as matérias do Executivo, o PL 466/2026 trata da extinção da Cohab/SC, transferindo seu patrimônio remanescente para o Estado, sob a gestão da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS). O texto aprovado encerra o processo de liquidação da empresa, que era responsável pela política habitacional estadual desde o início da década de 2017. Ademais, a proposta estabelece que a política de regularização fundiária passa a ser conduzida pela SAS, competindo a ela ações como a regularização de imóveis, atendimento a mutuários, emissão de quitações e desenvolvimento de programas habitacionais.
O PL 466/2026 foi aprovado com uma emenda, formulada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), assegurando que funcionários concursados ou estabilizados da Cohab permaneçam na ativa, exercendo suas funções na SAS, em um quadro funcional específico. Esses postos de trabalho serão paulatinamente extintos conforme ocorram as vacâncias.
No que concerne ao IBS, a proposta aprovada define os critérios de distribuição da arrecadação entre os municípios. O tributo passará a ser cobrado a partir do próximo ano, resultado da reforma tributária sancionada em 2023 pelo Congresso Nacional, unificando o ICMS e o ISS. De acordo com o texto, 80% da parcela do IBS destinada aos municípios será repartida com base no índice populacional (IPM Populacional), calculado conforme o último censo ou estimativa populacional do IBGE. Dessa forma, cidades com maior população receberão fatias maiores. Os 20% restantes serão assim partilhados: 10% pelo IPM Educacional, que considera índices de melhoria na aprendizagem; 5% pelo IPM Ambiental, com base em indicadores de preservação que valorizam ações locais, inclusive nas escolas; e 5% distribuídos igualmente entre todas as municipalidades.
Todas as proposições aprovadas nesta sessão foram encaminhadas para a sanção do governador.
Fonte: Assembleia SC
