O governo federal encaminhou nesta semana ao Congresso Nacional a proposta de orçamento para o próximo ano, com estimativa de salário mínimo em R$ 1.741 e uma série de medidas para conter gastos obrigatórios, como as despesas com pessoal. O texto busca assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.
No cálculo apresentado, o governo abate alguns itens previstos em lei, como os precatórios, resultando em um superávit ainda maior, de R$ 83,4 bilhões. Contudo, a equipe econômica ressalta que, mesmo desconsiderando essas deduções legais, o país alcançaria um resultado positivo de R$ 18,6 bilhões em 2027, o que seria o primeiro superávit efetivo em anos.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o superávit de 2022 foi “fictício”, pois deixou contas para o exercício seguinte, e que o país não registra resultado primário positivo desde 2014. Ele demonstrou confiança nas projeções, destacando a redução do peso das despesas obrigatórias e o aumento da margem para gastos discricionários. “Não estamos contando com receitas que dependam de aprovação do Congresso”, completou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
A proposta prevê que o arcabouço fiscal será acionado devido ao déficit efetivo de 2025 e à projeção de déficit para 2026. Com isso, entram em vigor gatilhos que limitam o crescimento das despesas com pessoal e alteram o cálculo dos pisos constitucionais, como o da saúde. Segundo Moretti, essas medidas devem gerar uma economia de R$ 18 bilhões no próximo ano.
No caso do funcionalismo público, o Executivo precisará equilibrar reajustes e novas contratações para que o aumento de gastos fique em 3,2%, bem abaixo da média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. Outro gatilho previsto para 2027 é a proibição de criar novos benefícios fiscais.
O valor do salário mínimo, que terá aumento de 7,4%, ainda poderá ser ajustado quando o IPCA de novembro for divulgado, já que o cálculo atual usa uma projeção da inflação de 12 meses somada à variação do PIB de 2025. O programa Bolsa Família, por outro lado, não terá reajuste previsto para o próximo ano.
Com relação à reforma tributária, o governo estima uma leve queda na arrecadação federal. A partir de 2027, entram em vigor a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão IPI, PIS e Cofins. O ministro Durigan prevê arrecadação de R$ 678 bilhões com esses novos tributos, sem aumento da carga tributária, conforme determina a reforma.
Os parâmetros macroeconômicos usados na proposta indicam crescimento de 2,46% do PIB e inflação de 3,6% para 2027. O orçamento também reserva R$ 6 bilhões para os Correios, que vem passando por reestruturação financeira e redução de custos.
Em relação às emendas parlamentares, o projeto prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada, que são de execução obrigatória. Não foram incluídos recursos para emendas de comissão, que em 2026 somaram R$ 11,8 bilhões.
Os grandes números do Orçamento de 2027 incluem despesa total de R$ 7,5 trilhões, com limite de gastos primários em R$ 2.576,5 bilhões. As despesas com pessoal estão orçadas em R$ 369 bilhões, enquanto os investimentos somam R$ 133 bilhões. Para a saúde, estão previstos R$ 272,2 bilhões, e para a educação, R$ 141,2 bilhões.
Os benefícios previdenciários consomem R$ 1.169,3 bilhões, com gastos totais com pessoal de R$ 440,7 bilhões. O Bolsa Família receberá R$ 157,1 bilhões, o Benefício de Prestação Continuada R$ 145,1 bilhões e o abono salarial com seguro-desemprego R$ 104,7 bilhões.
A proposta segue agora para análise dos parlamentares, que poderão apresentar emendas e ajustes antes da votação final no plenário do Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja apreciado até o fim do ano legislativo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
