A administração municipal de São João do Sul, no Extremo Sul catarinense, está obrigada a endurecer os critérios para conceder novas ligações de água e luz no município. A medida decorre de um termo de ajustamento de conduta assinado com o Ministério Público de Santa Catarina, que identificou falhas na verificação urbanística e ambiental antes da liberação desses serviços.
O acordo visa coibir a proliferação de ocupações irregulares e de loteamentos sem aprovação. A intenção é evitar que empreendimentos clandestinos recebam infraestrutura pública sem antes comprovar conformidade com a legislação municipal e ambiental.
O procedimento teve origem em uma apuração administrativa que investigava como os municípios de Passo de Torres, Praia Grande, São João do Sul e Balneário Gaivota autorizavam conexões de energia elétrica em imóveis servidos pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Praia Grande (Ceprag).
Depois de reuniões com representantes das prefeituras, com a cooperativa e de revisar as leis locais, o Ministério Público constatou que apenas São João do Sul carecia de regras efetivas e fiscalização robusta nesse campo. As outras três cidades já possuíam diretrizes específicas e controle adequado.
Diante das evidências de ausência de monitoramento prévio da regularidade fundiária, foi aberto inquérito civil e, na sequência, firmado o termo de ajustamento de conduta. A promotoria ressalta que a checagem antes da ligação é crucial para verificar se o terreno situa-se em zona loteada de forma legal, se obedece às normas de parcelamento do solo e se não invade áreas protegidas ou de uso público.
Sem esse controle, ocupações irregulares tendem a se consolidar, criando entraves futuros para o planejamento urbano e para a regularização fundiária. A promotora Andréia Tonin esclareceu que o acordo não prevê cortes nos serviços para quem já tem água e energia instaladas, mas busca impedir que novas conexões sejam feitas sem a devida documentação.
O foco, segundo ela, é melhorar a fiscalização sobre as novas autorizações e estimular a população a regularizar seus imóveis, evitando adquirir terrenos em áreas com parcelamento irregular. A recomendação vale tanto para a Ceprag quanto para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), que devem exigir comprovante de regularidade antes de qualquer nova instalação.
Pelo termo, o município tem um prazo de 120 dias para colocar em prática uma série de providências. Entre elas, está a criação de uma lei que especifique os documentos obrigatórios para pedidos de ligação de água e energia, além da estruturação do setor encarregado da fiscalização urbanística e ambiental.
Também entra no pacote a regulamentação dos processos administrativos que analisam as solicitações e um reforço nas ações de prevenção e no combate ao parcelamento irregular do solo. A promotoria pretende, com isso, dotar o município de mecanismos concretos para impedir que novos loteamentos clandestinos sejam beneficiados por serviços essenciais.
Caso as obrigações sejam descumpridas, o termo prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil por item não cumprido. Além disso, o Ministério Público poderá ingressar com uma ação civil pública para exigir judicialmente as medidas acordadas.
A Prefeitura de São João do Sul, em resposta oficial, afirmou que mantém alinhamento com as orientações do Ministério Público e que já elaborou um projeto de lei para disciplinar os trâmites referentes às ligações de água e eletricidade. O texto, segundo o Executivo, será encaminhado à Câmara de Vereadores para apreciação.
Assim que aprovado, o novo regramento será divulgado para que moradores e interessados conheçam os passos necessários à regularização dos imóveis e à obtenção dos serviços. A administração municipal também recomendou que a população busque informações apenas pelos canais oficiais, a fim de evitar boatos e orientações incorretas.
A expectativa é que, com as novas regras, o município consiga equilibrar o crescimento urbano com o respeito à legislação e à preservação ambiental, oferecendo segurança jurídica tanto para os moradores quanto para os investidores locais.
Ações semelhantes já foram adotadas ou estão em curso em outras cidades da região, o que demonstra uma preocupação crescente com o ordenamento territorial e com a regularização fundiária no litoral sul catarinense.
Fonte: ND+
