A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (7) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 854/2025, que institui a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas do estado elaborarem planos de evacuação e realizarem treinamentos periódicos para situações de risco, como incêndios, desastres naturais e outras ameaças que exijam saída rápida do prédio.
De acordo com a proposta, todas as instituições de ensino com atividades presenciais deverão desenvolver um plano de evacuação e promover simulações de emergência anuais para alunos, professores e funcionários, sob supervisão do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina ou de empresas especializadas. O plano deve seguir normas de segurança municipais, estaduais e nacionais, e ficar disponível em local visível na escola.
O relator apresentou uma emenda substitutiva global para tornar o texto mais claro e alinhá-lo à legislação vigente, incluindo o Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas. Com a aprovação na CCJ, o PL 854/2025 segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Educação e Cultura.
Outro destaque foi o PL 341/2026, que altera a Lei nº 9.808/1994 para autorizar o Poder Executivo a regulamentar o custeio das atividades da Justiça Desportiva em Santa Catarina. A intenção é dar segurança jurídica e previsibilidade ao financiamento, sem modificar a estrutura ou autonomia do tribunal, e adequar a lei estadual às normas federais do sistema esportivo. O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças; e de Esportes e Lazer antes de ir a Plenário.
A CCJ também admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025, que altera o artigo 150 da Constituição estadual para incluir como dever do Estado assegurar tratamento adequado ao consumidor superendividado, com mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, respeitando o mínimo existencial. A PEC segue para o Plenário, onde será votada novamente; se confirmada, retorna à CCJ para análise de mérito.
Foi aprovado ainda o PL 279/2026, que cria a Política Estadual de Alfabetização Digital para Adultos e Idosos, com objetivo de reduzir desigualdades no ambiente virtual e promover inclusão social. A iniciativa prevê uso de linguagem simples, conteúdos sobre saúde, finanças, comunicação e segurança digital, e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto autoriza parcerias com universidades, sociedade civil e órgãos públicos, e segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Educação e Cultura.
O PL 327/2026, que institui uma política estadual de prevenção de acidentes com animais domésticos, também recebeu aval. A proposta visa proteger a integridade física da população e estimular a guarda responsável, com campanhas educativas, capacitação de agentes públicos e ações integradas sob o conceito de saúde única. A autonomia municipal para fiscalização e a responsabilidade civil dos tutores são mantidas. O projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Assuntos Municipais; e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Por fim, a CCJ aprovou o PL 187/2026, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Violência contra a Mulher. A medida determina que, anualmente, no período do Dia Internacional da Mulher (8 de março), as escolas públicas estaduais promovam palestras, debates, campanhas e ações pedagógicas sobre prevenção da violência, divulgação de canais de denúncia e valores como respeito e igualdade. O texto permite parcerias com órgãos públicos e instituições de ensino.
Fonte: Assembleia SC
