A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (7), seis projetos de lei de autoria parlamentar que tratam de saúde, turismo, meio ambiente e segurança pública.
O Projeto de Lei nº 91/2026 institui o programa de apoio ao caravanismo como modalidade turística no Estado, reconhecendo a prática como instrumento de fomento ao turismo. Uma emenda aprovada suprime o artigo 3º, que detalhava regras e procedimentos do programa, por ser matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo. A proposta seguirá para as comissões de Meio Ambiente e de Turismo antes de ir a Plenário.
O Projeto de Lei nº 223/2024 trata do translado intermunicipal terrestre de cadáveres e restos mortais. Emenda modificativa aprovada exige que empresas funerárias tenham alvará sanitário, exceto as que realizam exclusivamente o translado. O motorista responsável deve portar certidão ou declaração de óbito. A proposta tramitará pelas comissões de Economia e de Transportes.
O Projeto de Lei nº 904/2025 institui o Programa Ciclo das Profissões como ação educativa complementar, não integrando o currículo do Ensino Médio da rede pública estadual, conforme emenda modificativa. Seguirá para a Comissão de Educação e Cultura.
O Projeto de Lei nº 497/2024 institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PESIPN), com o objetivo de promover a saúde integral, reduzir desigualdades étnico-raciais e combater o racismo e a discriminação nos serviços de saúde, conforme emenda substitutiva global. Tramitará pelas comissões de Direitos Humanos e de Saúde.
O Projeto de Lei nº 171/2025 dispõe sobre a gestão compartilhada de Unidades de Conservação em Santa Catarina e a exploração econômica sustentável de parte de suas áreas. Emenda substitutiva global autoriza concessão e gestão compartilhada por entes federativos, ONGs ou empresas privadas, mediante licitação. Seguirá para a Comissão de Meio Ambiente.
O Projeto de Lei nº 219/2024 institui o Programa de Combate ao Crime de Perseguição “SOS Stalking” e a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Crime de Perseguição. A proposta tramitará na Comissão de Segurança Pública.
Fonte: Assembleia SC
